Reserva Legal - Decreto n.º 7.497/11

Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal

O decreto n.º 7.497/11, publicado hoje, 10/06/2011, dispõem sobre as infrações e sanções ao meio ambiente  

Veja abaixo a integra:

DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Monica Vieira Teixeira

O artigo 55 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, diz:

Art. 55.  Deixar de averbar a reserva legal: 

Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. 

§ 1.º  O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965.

§ 2.º  Durante o período previsto no § 1.º, a multa diária será suspensa.

§ 3.º  Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1^o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto.

§ 4.º As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. 

§ 5.º  O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.

§ 6.º  No prazo a que se refere o § 5.º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.